O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei 14.611/2023 é constitucional.

A norma exige igualdade salarial para homens e mulheres que exercem a mesma função e obriga empresas com mais de 100 funcionários a publicarem relatórios semestrais de transparência salarial.

Próximos passos: Com a validação definitiva, a transparência exigida pela lei deixa de ser um ponto de controvérsia jurídica e passa a ser uma obrigação operacional. As empresas, agora, devem revisar seus planos de cargos e salários para garantir que qualquer diferença remuneratória seja justificada tecnicamente.

O descumprimento pode gerar multas pesadas e a obrigação de implementar planos de correção imediatos sob vigilância do Ministério do Trabalho.

Pelo Bem Vale