Microempreendedores Individuais (MEIs) de São Sebastião têm até 31 de maio de 2026 para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-base 2025.
A orientação é da Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes), em parceria com o Sebrae. A declaração é obrigatória, mesmo para quem não teve faturamento no período, e garante a regularidade do CNPJ.
O MEI deve informar o faturamento bruto anual, respeitando o limite de R$ 81 mil, e se houve contratação de funcionário. O não envio pode gerar multa, impedimento para emissão de Certidão Negativa de Débitos, dificuldades para acesso a crédito, perda de benefícios previdenciários e até cancelamento do CNPJ.
O atendimento presencial ocorre no Posto Sebrae Aqui, na Rua Prefeito Mansueto Pierotti, nº 391, Centro, mediante apresentação de documento com foto e informações do faturamento de 2025.
Mais informações: https://tinyurl.com/mrxct7us
Pelo Bem Vale e Litoral.
